RHC 152515 - DECISAO

RHC 152515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes: 14 pedras de crack, 687,25g; quatro tabletes de maconha, 57,56g; apreensão de R$ 140.000,00; e reincidência específica), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não foi demonstrado que o paciente preenchia seus requisitos; impetração não permite revolver matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Algemas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Algemas Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência

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Parties

DIEGO DE ALMEIDA TOSCHI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso indevido de algemas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes: 14 pedras de crack, 687,25g; quatro tabletes de maconha, 57,56g; apreensão de R$ 140.000,00; e reincidência específica), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; a flexibilização prevista pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não foi demonstrado que o paciente preenchia seus requisitos; impetração não permite revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.