HC 669348 - DECISAO

HC 669348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a matéria acerca da legalidade da prisão preventiva já teria sido apreciada em outro habeas corpus cuja cópia não foi trazida pela defesa, e porque a impetração perdeu objeto diante do encerramento da instrução criminal em 7/7/2021, com alegações finais apresentadas, aplicando-se a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON YAGO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj

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Parties

WELLINGTON YAGO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos para decretação de prisão cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a matéria acerca da legalidade da prisão preventiva já teria sido apreciada em outro habeas corpus cuja cópia não foi trazida pela defesa, e porque a impetração perdeu objeto diante do encerramento da instrução criminal em 7/7/2021, com alegações finais apresentadas, aplicando-se a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.