RHC 152485 - DECISAO

RHC 152485 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque ficou demonstrado, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, materiais indicativos de tráfico, indícios de relevante envolvimento com a criminalidade e reincidência específica, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da pena.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX MONTEIRO FRANÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pela Terceira Seção
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência

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Parties

ALEX MONTEIRO FRANÇA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 atos e fundamentos necessários para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque ficou demonstrado, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, materiais indicativos de tráfico, indícios de relevante envolvimento com a criminalidade e reincidência específica, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.