RHC 149252 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada e o alvará de soltura foi cumprido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; previamente, a manutenção da preventiva havia sido fundamentada na violação de medida protetiva e no risco à integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Princípio Da Homogeneidade, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
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Parties

NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 desproporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 violação de medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada e o alvará de soltura foi cumprido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; previamente, a manutenção da preventiva havia sido fundamentada na violação de medida protetiva e no risco à integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.