RHC 148787 - DECISAO

RHC 148787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos: envolvimento de adolescente na prática do tráfico e reiteração delitiva do acusado, evidenciando perigo à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada; Origem: Sentença Condenatória (proc. N. 0002618 86.2020.822.0014) Remetida Ao Tribunal
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada; Origem: Sentença Condenatória (proc. N. 0002618 86.2020.822.0014) Remetida Ao Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos: envolvimento de adolescente na prática do tráfico e reiteração delitiva do acusado, evidenciando perigo à ordem pública e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.