RHC 152569 - DECISAO

RHC 152569 - DECISAO

A fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea diante da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema; a quantidade apreendida (34,60 g de maconha e 1,45 g de cocaína), juntamente com os demais elementos dos autos, não justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente sob condições previstas.

Parties
Recorrente: BREMIER DOUGLAS ANASTACIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido; ordem concedida para determinação de soltura do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Proporcionalidade +1 more

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Parties

BREMIER DOUGLAS ANASTACIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art.312 CPP)
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea diante da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida extrema; a quantidade apreendida (34,60 g de maconha e 1,45 g de cocaína), juntamente com os demais elementos dos autos, não justificou a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente sob condições previstas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido; ordem concedida para determinação de soltura do Recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por al não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais