HC 668173 - DECISAO

HC 668173 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e suficiente nos termos do art.312 do CPP: há indícios de autoria (depoimentos da vítima e de coautor, imagens), gravidade da conduta (roubo qualificado com concurso de pessoas e violência), contumácia delitiva e indícios de integração em organização criminosa, configurando risco de reiteração e ameaça à ordem pública; as medidas cautelares alternativas do art.319 são insuficientes e a prisão domiciliar não foi demonstrada por prova idônea da condição de único responsável pelos cuidados da criança.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Parte Que Se Manifestou/opositor: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS VINÍCIUS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou/opositor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art.318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e suficiente nos termos do art.312 do CPP: há indícios de autoria (depoimentos da vítima e de coautor, imagens), gravidade da conduta (roubo qualificado com concurso de pessoas e violência), contumácia delitiva e indícios de integração em organização criminosa, configurando risco de reiteração e ameaça à ordem pública; as medidas cautelares alternativas do art.319 são insuficientes e a prisão domiciliar não foi demonstrada por prova idônea da condição de único responsável pelos cuidados da criança.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente