HC 674322 - DECISAO

HC 674322 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Juízo e o Tribunal de origem demonstraram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de significativa quantidade de drogas e objetos relacionados ao tráfico), o que evidencia gravidade concreta e potencial reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e não há nos autos prova concreta de risco à saúde da paciente por Covid-19.

Parties
Paciente: KELLEN DYULIA CAÇULA CUNHA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Covid 19

Case Brief

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Parties

KELLEN DYULIA CAÇULA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação concreta exigida para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Juízo e o Tribunal de origem demonstraram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de significativa quantidade de drogas e objetos relacionados ao tráfico), o que evidencia gravidade concreta e potencial reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática e não há nos autos prova concreta de risco à saúde da paciente por Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.