HC 681580 - DECISAO

HC 681580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e, quanto ao mérito, não se constatou ilegalidade flagrante. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e idônea: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e natureza das armas e munições apreendidas, e antecedentes e conduta que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada de forma concreta nem demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de sorte que não se impôs a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (normativa Cnj) Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e, quanto ao mérito, não se constatou ilegalidade flagrante. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e idônea: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade e natureza das armas e munições apreendidas, e antecedentes e conduta que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; a alegação de risco por COVID-19 não foi comprovada de forma concreta nem demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de sorte que não se impôs a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.