RHC 152541 - DECISAO

RHC 152541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja tese idêntica já havia sido objeto de decisão anterior (HC 669.930/SP), razão pela qual a via recursal simultânea com impetração substitutiva desvirtua o ordenamento e impede o processamento do presente recurso; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: MARCUS CARDOSO DA SILVA GIL; Recorrente: RENATO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Recurso Por Reiteração
Outcome
recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

MARCUS CARDOSO DA SILVA GIL

Recorrente

RENATO PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Recurso Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já julgado (impetração anterior HC 669.930/SP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus cuja tese idêntica já havia sido objeto de decisão anterior (HC 669.930/SP), razão pela qual a via recursal simultânea com impetração substitutiva desvirtua o ordenamento e impede o processamento do presente recurso; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.