RHC 149950 - DECISAO

RHC 149950 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso, verificou deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto prisional) e, no exame de mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva estava fundamentada por indícios (reconhecimento das vítimas, posse da res furtiva e modus operandi) e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título superando eventual nulidade do flagrante/audiência de custódia; ademais, a reavaliação da custódia prevista no art. 316 do CPP foi realizada em 31/05/2021, e o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificável à luz da jurisprudência que aplica o princípio da razoabilidade. Assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO DE MENECH RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Reconhecimento De Autoria, Roubo Majorado, Receptação
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Audiência De Custódia Nulidade Processual Reconhecimento De Autoria +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DE MENECH RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Ceará

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução)
  2. 2 se a não realização da audiência de custódia gera nulidade automática
  3. 3 se houve excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso, verificou deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto prisional) e, no exame de mérito, concluiu que não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva estava fundamentada por indícios (reconhecimento das vítimas, posse da res furtiva e modus operandi) e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título superando eventual nulidade do flagrante/audiência de custódia; ademais, a reavaliação da custódia prevista no art. 316 do CPP foi realizada em 31/05/2021, e o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificável à luz da jurisprudência que aplica o princípio da razoabilidade. Assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus