HC 682081 - DECISAO

HC 682081 - DECISAO

Reconheceu-se flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF porque a fundamentação da prisão preventiva, pautada em invocação genérica da gravidade do delito, não se ajusta à jurisprudência desta Corte; por essa razão o agravo regimental foi provido e a prisão preventiva revogada, com previsão de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o agravante estiver preso ou se fundamentadamente decretada nova prisão.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL MURILO DA SILVA USSON; Decisor: Ministro Presidente desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No STJ (agravo Regimental Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DANIEL MURILO DA SILVA USSON

Agravante/paciente

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No STJ (agravo Regimental Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra denegação de liminar
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação e subsidiariedade das medidas cautelares (art. 282 e §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF porque a fundamentação da prisão preventiva, pautada em invocação genérica da gravidade do delito, não se ajusta à jurisprudência desta Corte; por essa razão o agravo regimental foi provido e a prisão preventiva revogada, com previsão de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o agravante estiver preso ou se fundamentadamente decretada nova prisão.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Superada a Súmula 691/STF; concedida a ordem de ofício
  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor de DANIEL MURILO DA SILVA USSON, salvo se por outro motivo estiver preso