HC 681042 - DECISAO

HC 681042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (flagrante, laudo pericial, confissão) e da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida), de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas foi considerada inviável para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JHONATAN ROCHA LOPES MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Flagrante

Case Brief

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Parties

JHONATAN ROCHA LOPES MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentos concretos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (flagrante, laudo pericial, confissão) e da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida), de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas foi considerada inviável para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.