HC 682938 - DECISAO

HC 682938 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser ação substitutiva de recurso ordinário e, no exame de mérito, concluiu não existir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, e não se configura excesso de prazo injustificável diante da tramitação regular do processo, da complexidade do feito, da paralisação provocada pela pandemia e da demora atribuível à defesa.

Parties
Paciente: ELTON DE JESUS MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DE JESUS MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser ação substitutiva de recurso ordinário e, no exame de mérito, concluiu não existir flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, e não se configura excesso de prazo injustificável diante da tramitação regular do processo, da complexidade do feito, da paralisação provocada pela pandemia e da demora atribuível à defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.