HC 674702 - DECISAO

HC 674702 - DECISAO

Aplicando a orientação de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, examinando o mérito, concluiu-se que o decreto prisional fundamentou-se em elementos concretos (condenação definitiva por crime hediondo ainda com pena ativa, progressão com monitoramento e histórico de violações, condição de foragido) que demonstram periculosidade e fundam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, isoladamente, o argumento relativo ao risco sanitário da pandemia para revogá-la; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ENOQUE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/2003), Reincidência, Fiança, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/2003) Reincidência Fiança Audiência De Custódia Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

ENOQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, examinando o mérito, concluiu-se que o decreto prisional fundamentou-se em elementos concretos (condenação definitiva por crime hediondo ainda com pena ativa, progressão com monitoramento e histórico de violações, condição de foragido) que demonstram periculosidade e fundam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, isoladamente, o argumento relativo ao risco sanitário da pandemia para revogá-la; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.