RHC 152429 - DECISAO

RHC 152429 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 98kg), indícios de participação organizada e antecedentes/recidiva, revelando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não havendo comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação 62 do CNJ que justificasse a substituição da prisão.

Parties
Flagrado: WILLIAN TIAGO DOS SANTOS; Flagrado: RAFAEL DE FARIAS CRIPPA; Flagrada (liberdade Provisória Concedida No Decreto): KAMILA GAIER; Flagrada (liberdade Provisória Concedida No Decreto): CRISTIANE CAROLINE SAIKOSKI SEMENSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico, Recomendação 62 CNJ (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Telefônico Recomendação 62 CNJ (covid 19)

Case Brief

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Parties

WILLIAN TIAGO DOS SANTOS

Flagrado

RAFAEL DE FARIAS CRIPPA

Flagrado

KAMILA GAIER

Flagrada (liberdade Provisória Concedida No Decreto)

CRISTIANE CAROLINE SAIKOSKI SEMENSATO

Flagrada (liberdade Provisória Concedida No Decreto)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso de tráfico com grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 98kg), indícios de participação organizada e antecedentes/recidiva, revelando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não havendo comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos da Recomendação 62 do CNJ que justificasse a substituição da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (liminar indeferida)

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva de WILLIAN TIAGO DOS SANTOS e RAFAEL DE FARIAS CRIPPA, nos termos do decreto prisional fundamentado