HC 682303 - DECISAO

HC 682303 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; examinando-se o mérito de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na fuga do paciente (foragido por mais de dois anos), havendo prova e indícios suficientes, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi rejeitada; recomenda-se, contudo, que o juízo de origem revise periodicamente a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); denegada a ordem quanto ao mérito examinado de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

FELIPE CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, assim, não conhecido; examinando-se o mérito de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e contemporânea na fuga do paciente (foragido por mais de dois anos), havendo prova e indícios suficientes, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi rejeitada; recomenda-se, contudo, que o juízo de origem revise periodicamente a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); denegada a ordem quanto ao mérito examinado de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se