RHC 152608 - DECISAO

RHC 152608 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão, apreensão de 7,571 kg de maconha em 13 tabletes e objetos relacionados) e demonstração do periculum libertatis e risco à ordem pública, com fundamentação concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS MOTTA BIANCHI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19 E Execução De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 E Execução De Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS MOTTA BIANCHI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão, apreensão de 7,571 kg de maconha em 13 tabletes e objetos relacionados) e demonstração do periculum libertatis e risco à ordem pública, com fundamentação concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que acompanhe e proceda a revisão da necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n.º 13.964/2019 e da situação de pandemia pelo novo coronavírus (Recomendação n.º 62 do CNJ).