HC 676179 - DECISAO

HC 676179 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em princípio, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva da paciente (estava em liberdade provisória em outra ação por tráfico), a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o vínculo com facção e as interceptações telefônicas que demonstraram a continuidade do tráfico; evidenciou-se também a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas e a inviabilidade da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Impetrada: VANIA BORASKI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Marcos Lino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Após Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

VANIA BORASKI DA SILVA

Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Marcos Lino de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em princípio, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial. A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva da paciente (estava em liberdade provisória em outra ação por tráfico), a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o vínculo com facção e as interceptações telefônicas que demonstraram a continuidade do tráfico; evidenciou-se também a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas e a inviabilidade da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.