HC 669750 - DECISAO

HC 669750 - DECISAO

Indefere-se a petição de reconsideração porque o mérito já foi apreciado e as questões trazidas pela defesa foram enfrentadas na decisão de mérito; a pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via, e o entendimento citado de outra turma não vincula esta relatoria.

Parties
Impetrante: BRUNO DA MATA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decisão Interlocutória Após Julgamento De Mérito
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Testemunhal, Reconsideração, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Criminal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Prova Testemunhal Reconsideração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA MATA GOMES

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decisão Interlocutória Após Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 força probante dos depoimentos policiais
  2. 2 autorização de ingresso em domicílio por agentes policiais
  3. 3 ônus da prova sobre autorização de entrada

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição de reconsideração porque o mérito já foi apreciado e as questões trazidas pela defesa foram enfrentadas na decisão de mérito; a pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via, e o entendimento citado de outra turma não vincula esta relatoria.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Dê-se vista ao d. Ministério Público Federal.