HC 688877 - DECISAO

HC 688877 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF a impedir o conhecimento do habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar excepcional superação do óbice, e porque a impetração foi deficientemente instruída, sem juntada de peças essenciais que permitam o exame da controvérsia.

Parties
Paciente: JEFFERSON CORREA DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Ônus Da Instrução Do Writ, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, CPP Ônus Da Instrução Do Writ Instrução Deficiente

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Parties

JEFFERSON CORREA DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade ou não de fatos novos para sua manutenção (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução do writ com documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691/STF a impedir o conhecimento do habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade a justificar excepcional superação do óbice, e porque a impetração foi deficientemente instruída, sem juntada de peças essenciais que permitam o exame da controvérsia.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.