HC 668855 - DECISAO

HC 668855 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o ato apontado como coator é praticado por tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) que não está sujeito à jurisdição originária do STJ para habeas corpus, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a atuação do STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da CF e art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSANA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Liminar Supressão De Instância

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Parties

ROSANA DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão decretada por autoridade judicial incompetente
  3. 3 ausência de análise do pedido de liminar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o ato apontado como coator é praticado por tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Pará) que não está sujeito à jurisdição originária do STJ para habeas corpus, e porque o pedido não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que a atuação do STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da CF e art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se