HC 689056 - DECISAO

HC 689056 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida, sendo a quantidade de drogas apreendidas elementar de materialidade (4,1 g de cocaína; 50,8 g de maconha; 2,1 g de crack) sem excepcionalidade que justifique a custódia; o paciente é primário e o delito não foi praticado com violência, pelo que são aplicáveis medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Consequentemente, evidenciou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: MATEUS BONIFACIO VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS BONIFACIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida, sendo a quantidade de drogas apreendidas elementar de materialidade (4,1 g de cocaína; 50,8 g de maconha; 2,1 g de crack) sem excepcionalidade que justifique a custódia; o paciente é primário e o delito não foi praticado com violência, pelo que são aplicáveis medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. Consequentemente, evidenciou-se constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS BONIFACIO VIEIRA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo processante