RHC 130235 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão e da execução definitiva da pena do Recorrente, tornando impraticável a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: WALTER ROBSON ZEFERINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
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Parties

WALTER ROBSON ZEFERINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão: Julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda de objeto por trânsito em julgado e execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão e da execução definitiva da pena do Recorrente, tornando impraticável a pretensão recursal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.