HC 613142 - DECISAO

HC 613142 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque não há divergência efetiva no acórdão impugnado; a custódia preventiva está fundamentada pela existência de condenação anterior e múltiplos processos em curso que demonstram risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo é superada pela pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e não se demonstrou agravamento do quadro clínico do paciente ou impossibilidade de atendimento no sistema prisional, de modo que não é possível, nesta instância, reexaminar o acervo fático-probatório para concluir de maneira diversa.

Parties
Paciente: MAICON DE PAIVA BAHIA DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final De Denegação (após Informações E Parecer Do Mpf)
Outcome
Denegado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reincidência, Pandemia/covid 19 E Comorbidades, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Reincidência Pandemia/covid 19 E Comorbidades Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MAICON DE PAIVA BAHIA DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final De Denegação (após Informações E Parecer Do Mpf)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência no acórdão impugnado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 excesso de prazo e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque não há divergência efetiva no acórdão impugnado; a custódia preventiva está fundamentada pela existência de condenação anterior e múltiplos processos em curso que demonstram risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo é superada pela pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e não se demonstrou agravamento do quadro clínico do paciente ou impossibilidade de atendimento no sistema prisional, de modo que não é possível, nesta instância, reexaminar o acervo fático-probatório para concluir de maneira diversa.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendar a célere conclusão do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0055812-22.2020.8.21.7000 e eventuais impugnações dele decorrentes