RHC 144437 - DECISAO

RHC 144437 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na presença de organização criminosa, divisão de tarefas, indícios de lavagem de dinheiro e risco de ocultação/destruição de provas, e porque não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores, havendo indicação de rede de apoio e de que a mãe permaneceu em liberdade, de modo que não se justificou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: GLAYDSTONE GODOY DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Art. 318 Do CPP, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

GLAYDSTONE GODOY DE MORAIS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pelo fato de o paciente ser pai de menores de 12 anos
  3. 3 Se o paciente é o único responsável pelas crianças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na presença de organização criminosa, divisão de tarefas, indícios de lavagem de dinheiro e risco de ocultação/destruição de provas, e porque não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores, havendo indicação de rede de apoio e de que a mãe permaneceu em liberdade, de modo que não se justificou a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.