HC 689292 - DECISAO

HC 689292 - DECISAO

O seguimento do habeas corpus foi negado e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com indícios obtidos por interceptações e em razão da reincidência específica, e a pandemia não autoriza, isoladamente, a prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; seguimento negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por questão humanitária em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O seguimento do habeas corpus foi negado e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional), o que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal; subsidiariamente, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com indícios obtidos por interceptações e em razão da reincidência específica, e a pandemia não autoriza, isoladamente, a prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida; seguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.