HC 673689 - DECISAO

HC 673689 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de ELVIRA LEMOS FERREIRA foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), evidenciando periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia durante a pandemia não ensejou nulidade, por força da Recomendação nº 62 do CNJ, e a tese de substituição por prisão domiciliar não foi apreciada na instância originária, sendo sua análise prejudicada por supressão de instância; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELVIRA LEMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Gravidade Concreta Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIRA LEMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de ELVIRA LEMOS FERREIRA foi justificada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), evidenciando periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia durante a pandemia não ensejou nulidade, por força da Recomendação nº 62 do CNJ, e a tese de substituição por prisão domiciliar não foi apreciada na instância originária, sendo sua análise prejudicada por supressão de instância; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.