HC 660132 - DECISAO

HC 660132 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o encerramento da instrução e a prolação de sentença condenatória que impôs pena em regime fechado e trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, cessaram as circunstâncias que fundamentaram a impetração, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de revisão nesta Corte, nos termos da jurisprudência e da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: ADRIEL DE SOUZA CONCEICAO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

ADRIEL DE SOUZA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento de embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o encerramento da instrução e a prolação de sentença condenatória que impôs pena em regime fechado e trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, cessaram as circunstâncias que fundamentaram a impetração, devendo tais novos fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem antes de revisão nesta Corte, nos termos da jurisprudência e da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.