RHC 149743 - DECISAO

RHC 149743 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com fundamentação concreta apoiada na apreensão de 600 g de maconha e de arma de fogo com munições, o que demonstrou gravidade concreta e risco ao meio social, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO DA SILVA MARQUES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RICARDO DA SILVA MARQUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e apreensão de arma como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com fundamentação concreta apoiada na apreensão de 600 g de maconha e de arma de fogo com munições, o que demonstrou gravidade concreta e risco ao meio social, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se