HC 673257 - DECISAO

HC 673257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque, subsidiariamente examinando, verificou-se que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (participação em organização criminosa, posição hierárquica, gravidade dos crimes, pena elevada e risco de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CRUZ MENESSES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CRUZ MENESSES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque, subsidiariamente examinando, verificou-se que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (participação em organização criminosa, posição hierárquica, gravidade dos crimes, pena elevada e risco de reiteração), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).