HC 678989 - DECISAO

HC 678989 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva, gerando instrução deficiente que impede a compreensão da controvérsia e poderia acarretar supressão de instância ao examinar a fundamentação da prisão; por isso, a via não é conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL ZEFERINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Substituição Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL ZEFERINO RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência alegada de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de cópia legível da decisão originária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva, gerando instrução deficiente que impede a compreensão da controvérsia e poderia acarretar supressão de instância ao examinar a fundamentação da prisão; por isso, a via não é conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido