HC 685038 - DECISAO

HC 685038 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de necessidade de garantia da ordem pública face à gravidade concreta do delito (homicídio qualificado com uso de arma e restrição de liberdade); as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; o pedido de revogação em razão do COVID-19 não foi apreciado pelo juízo a quo, havendo supressão de instância, pelo que não se conheceu dessa alegação.

Parties
Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: AMADEU LOPES JÚNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência, COVID 19, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Princípio Da Presunção De Inocência COVID 19 Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

IMPETRANTE

Impetrante

AMADEU LOPES JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de necessidade de garantia da ordem pública face à gravidade concreta do delito (homicídio qualificado com uso de arma e restrição de liberdade); as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; o pedido de revogação em razão do COVID-19 não foi apreciado pelo juízo a quo, havendo supressão de instância, pelo que não se conheceu dessa alegação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se.