HC 689802 - DECISAO

HC 689802 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, é incompatível com a redação dada pelo art. 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência do STF (HC 188.888), tornando a custódia ilegal, o que impõe a soltura do paciente.

Parties
Paciente: CLARK MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Fiança
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Fiança

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Parties

CLARK MARRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação de decretação de prisão preventiva de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, é incompatível com a redação dada pelo art. 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 e com a jurisprudência do STF (HC 188.888), tornando a custódia ilegal, o que impõe a soltura do paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus, para a soltura do paciente CLARK MARRA.
  • Comunique-se.