HC 681356 - DECISAO

HC 681356 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (crime contra a companheira, emprego de arma branca e surpresa) e manteve a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, periculosidade do agente e demonstração de intenção de furtar-se à aplicação da lei penal; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do writ.

Parties
Condenado: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Progressão De Regime, Homicídio Qualificado Tentado, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Progressão De Regime Homicídio Qualificado Tentado Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Condenado

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base em fundamentação concreta
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e risco de fuga
  3. 3 Se o paciente preencheu requisitos para progressão de regime e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado (crime contra a companheira, emprego de arma branca e surpresa) e manteve a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, periculosidade do agente e demonstração de intenção de furtar-se à aplicação da lei penal; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.