RHC 145661 - DECISAO

RHC 145661 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão com fundamentos acrescidos constitui novo título judicial cujos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, não sendo cabível ao STJ revisar tais razões sem supressão de instância; ademais, não foram demonstrados os requisitos legais para prisão domiciliar (imprescindibilidade para cuidado de menores) nem a condição de grupo de risco por COVID-19 autorizar a revogação automática da prisão; questões de autoria e de reexame probatório não se prestam à via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEOMAR GONÇALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Contemporaneidade, Reexame Fático Probatório, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Contemporaneidade Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEOMAR GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 consequências da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e requisitos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão com fundamentos acrescidos constitui novo título judicial cujos fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, não sendo cabível ao STJ revisar tais razões sem supressão de instância; ademais, não foram demonstrados os requisitos legais para prisão domiciliar (imprescindibilidade para cuidado de menores) nem a condição de grupo de risco por COVID-19 autorizar a revogação automática da prisão; questões de autoria e de reexame probatório não se prestam à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.