HC 689626 - DECISAO

HC 689626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos indicativos da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva, e não há nos autos elementos que comprovem constrangimento ilegal por excesso de prazo, havendo, inclusive, ausência de informação sobre a data de efetivação da prisão.

Parties
Paciente: KELVIN WILLIAN MERSEBURGER FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Súmula E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELVIN WILLIAN MERSEBURGER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo Relator quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos indicativos da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva, e não há nos autos elementos que comprovem constrangimento ilegal por excesso de prazo, havendo, inclusive, ausência de informação sobre a data de efetivação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.