RHC 141215 - DECISAO

RHC 141215 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos autorizadores da prisão preventiva e de parte da demora ser justificada por intercorrências e pela pandemia, a duração excessiva da custódia (quase seis anos, com pronúncia há mais de um ano e meio) e a inexistência de contribuição da defesa para a delonga configuram ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, afastando-se a aplicação automática da Súmula 21/STJ no caso concreto, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ANDERSON CAVALCANTI DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Súmula 21/stj

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Parties

CARLOS ANDERSON CAVALCANTI DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos autorizadores da prisão preventiva e de parte da demora ser justificada por intercorrências e pela pandemia, a duração excessiva da custódia (quase seis anos, com pronúncia há mais de um ano e meio) e a inexistência de contribuição da defesa para a delonga configuram ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, afastando-se a aplicação automática da Súmula 21/STJ no caso concreto, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0721794-80.2015.802.0001.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.