HC 640956 - DECISAO

HC 640956 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua utilização em substituição ao recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal a quo com fundamentação concreta que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade evidenciada pelo modus operandi), tornando inviáveis as teses defensivas e a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0006783-32.2020.8.16.0019); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Competência Extraordinária E Substituição Por Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Competência Extraordinária E Substituição Por Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

DANIEL APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0006783-32.2020.8.16.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e as condições pessoais do paciente justificam a preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua utilização em substituição ao recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal a quo com fundamentação concreta que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade evidenciada pelo modus operandi), tornando inviáveis as teses defensivas e a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus