HC 689424 - DECISAO

HC 689424 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento dos bens pela vítima, indício de integração em organização criminosa e reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, concluiu-se que a prisão preventiva foi legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso, indeferiu-se a liminar e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: HAMILTON RODRIGO MELO DE OLIVEIRA; Empresa Proprietária: Telefônica Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Presunção De Inocência Organização Criminosa Conversão De Flagrante

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Parties

HAMILTON RODRIGO MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Telefônica Brasil S. A.

Empresa Proprietária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para revogação da prisão preventiva (alegada pela impetrante)
  3. 3 negativa de autoria (matéria não conhecida por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (materialidade, indícios de autoria, reconhecimento dos bens pela vítima, indício de integração em organização criminosa e reiteração delitiva) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, concluiu-se que a prisão preventiva foi legalmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso, indeferiu-se a liminar e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.