RHC 130614 - DECISAO

RHC 130614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi violento, múltiplos disparos, apreensão de arma diversa, registro criminal anterior) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública e da instrução criminal; pedidos relacionados à revisão factual e à aplicação de prisão domiciliar por COVID-19 não puderam ser apreciados por ausência de prova pré-constituída e por supressão de instância, e a alegada nulidade pela falta de intimação do defensor não demonstrou prejuízo.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR BOTELHO MIRANDA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Denegatória)
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Nulidade Processual +1 more

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Parties

VICTOR BOTELHO MIRANDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi violento, múltiplos disparos, apreensão de arma diversa, registro criminal anterior) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública e da instrução criminal; pedidos relacionados à revisão factual e à aplicação de prisão domiciliar por COVID-19 não puderam ser apreciados por ausência de prova pré-constituída e por supressão de instância, e a alegada nulidade pela falta de intimação do defensor não demonstrou prejuízo.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.