RHC 151700 - DECISAO

RHC 151700 - DECISAO

Verificou-se a desproporcionalidade e inadequação da prisão preventiva no caso concreto, dado que a quantidade apreendida (259 g de maconha) não é exacerbada, não há notícias de envolvimento com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Recorrente: ADRIAN FERREIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN FERREIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se a desproporcionalidade e inadequação da prisão preventiva no caso concreto, dado que a quantidade apreendida (259 g de maconha) não é exacerbada, não há notícias de envolvimento com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.