HC 689561 - DECISAO

HC 689561 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema; a auto de constatação indicou quantidade não relevante de droga (3 g de cocaína e 3,5 g de crack), o que, diante da ausência de outros elementos gravosos, demonstra ilegalidade da prisão preventiva; por esse motivo, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Impetrante: THALITA VERONICA GONÇALVES E SILVA; Paciente: DIEGO HENRIQUE PEDRO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

THALITA VERONICA GONÇALVES E SILVA

Impetrante

DIEGO HENRIQUE PEDRO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de elementos concretos para justificar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação da manutenção da segregação cautelar diante de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional de conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema; a auto de constatação indicou quantidade não relevante de droga (3 g de cocaína e 3,5 g de crack), o que, diante da ausência de outros elementos gravosos, demonstra ilegalidade da prisão preventiva; por esse motivo, concedeu-se liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se.