RHC 151481 - DECISAO

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O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, inexistindo, assim, coação ilegal a ser apreciada no presente writ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Invasão De Domicílio E Ilicitude Da Prova, Prisão Domiciliar E Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Invasão De Domicílio E Ilicitude Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, inexistindo, assim, coação ilegal a ser apreciada no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Ordem denegada