RHC 143578 - DECISAO

RHC 143578 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido sumariamente nos autos da Ação Penal n. 0194026-92.2020.8.19.0001, nos termos do art. 415, III, do CPP, c/c art. 23, II, e art. 25 do Código Penal, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, cessando, assim, as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONDINELI CEZARIO HORTENCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 E Custódia, Absolvição Sumária (art.415 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 E Custódia +1 more

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Parties

RONDINELI CEZARIO HORTENCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de legítima defesa prima facie

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido sumariamente nos autos da Ação Penal n. 0194026-92.2020.8.19.0001, nos termos do art. 415, III, do CPP, c/c art. 23, II, e art. 25 do Código Penal, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, cessando, assim, as circunstâncias determinantes da irresignação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.