RHC 152791 - DECISAO

RHC 152791 - DECISAO

Considerando a insuficiência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva no caso concreto — em especial a pequena quantidade de droga apreendida (2,263 g de OXI) e a ausência de elementos extraordinários que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico — e que a alegada reiteração delitiva, por si só, não se mostra suficiente para manter a custódia, restou configurado constrangimento ilegal. Assim, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE BRITO SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga Apreendida, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JORGE BRITO SANTANA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a insuficiência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva no caso concreto — em especial a pequena quantidade de droga apreendida (2,263 g de OXI) e a ausência de elementos extraordinários que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico — e que a alegada reiteração delitiva, por si só, não se mostra suficiente para manter a custódia, restou configurado constrangimento ilegal. Assim, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do CPP, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares mais brandas

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrido
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal