HC 637603 - DECISAO

HC 637603 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que revogou a prisão preventiva e absolveu os acusados com fundamento no art. 386, VII, do CPP, tornando sem objeto o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA TRINDADE NETO; Acusado: Jefferson Félix de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Revogação De Prisão Preventiva, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Revogação De Prisão Preventiva Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Perda Superveniente De Objeto

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Parties

FRANCISCO DA TRINDADE NETO

Paciente

Jefferson Félix de Souza

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que revogou a prisão preventiva e absolveu os acusados com fundamento no art. 386, VII, do CPP, tornando sem objeto o pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.