HC 690027 - DECISAO

HC 690027 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, o que configura deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a correta instrução, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALECSANDER JORDAN TEIXEIRA DUNKE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar, Risco De Contaminação Por COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Deficiência De Instrução Indeferimento Liminar Risco De Contaminação Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECSANDER JORDAN TEIXEIRA DUNKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão recorrido e deficiência de instrução
  2. 2 alegada falta de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 risco de contaminação pelo novo coronavírus no ambiente prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, o que configura deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a correta instrução, aplica-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.