HC 676485 - DECISAO

HC 676485 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio do STJ; a preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação em elementos concretos (art. 312 do CPP), especialmente a quantidade apreendida e indícios de tráfico interestadual, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância originária, fazendo incidir a vedação ao exame pela instância superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DHIOGO WILLIAN RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo n. 0803422-29.2021.8.22.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DHIOGO WILLIAN RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo n. 0803422-29.2021.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio do STJ; a preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação em elementos concretos (art. 312 do CPP), especialmente a quantidade apreendida e indícios de tráfico interestadual, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância originária, fazendo incidir a vedação ao exame pela instância superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.