HC 667937 - DECISAO

HC 667937 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 59 g de cocaína acondicionada em 47 porções/microtubos prontas para venda e de arma de fogo calibre .38 com 5 munições), revelando periculosidade concreta e risco à ordem pública, e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: JOHNY MATEUS SILVA BONIFACIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOHNY MATEUS SILVA BONIFACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 59 g de cocaína acondicionada em 47 porções/microtubos prontas para venda e de arma de fogo calibre .38 com 5 munições), revelando periculosidade concreta e risco à ordem pública, e demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se